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Deputado Raul Carrion - PCdoB-RS

31/05/2011
CCJ aprova pareceres favoráveis de Carrion à PEC da Água
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o parecer favorável do deputado Raul Carrion a PEC 206/2011.

A PEC acrescenta um artigo à Constituição Estadual definindo a água como um bem público essencial à vida e estabelecendo, entre outras medidas, que os serviços públicos de saneamento básico sejam prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Estado ou do Município. O parecer de Carrion foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários.

Protocolada pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT) e subscrita por outros 24 parlamentares, a matéria gerou debate entre os membros da comissão. Para o deputado Marco Alba (PMDB), a medida fere a autonomia dos Municípios, que, segundo ele, ficariam impedidos de firmar parcerias com a iniciativa privada. Para os deputados Carrion (PCdoB), Raul Pont (PT) e Daniel Bordignon (PT), no entanto, a aprovação da PEC não impede a formação de parcerias. O objetivo da medida, segundo Pont, é fazer com que a água seja tratada como um bem público essencial à vida "e não (apenas) como mercadoria". 

Carrion teve ainda três projetos de sua autoria aprovados na CCJ.

 Projeto de Lei 50/2008, que institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital e dá outras providências, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).

 Projeto de Lei 46/2009, que dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda, com parecer favorável do deputado Daniel Bordignon (PT).

 Proposta de Emenda à Constituição 207/2011, do deputado Raul Carrion (PCdoB) e outros 27 seputados, que inclui o artigo 148-A na Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável do deputado Adroaldo Loureiro (PDT).